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Obrigações trabalhistas em contratos de terceirização na administração pública: ocaso do Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães

Este estudo teve o objetivo analisar os fatores que contribuem para o inadimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de terceirização de atividades de apoio, de caráter continuado, no âmbito do Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães (CPqAM), no período de 2004 a 2008. Recorreu-se à pesquisa documental, mediante avaliação dos Processos de Contratação e Pagamento/Fiscalização dos contratos de terceirização, dos documentos de licitação e à legislação que rege este tipo de contratação. Para a análise dos dados, considerou-se as variáveis relacionadas às exigências legais, agrupadas em três fases distintas (de Contratação, de Execução e de Fiscalização), procurando identificar a sua conformidade ou não-conformidade no atendimento ao requisito nela contido. Construiu-se o Gráfico de Pareto, cujo Princípio sugere que 80% dos problemas decorrem de 20% das causas. Os resultados demonstraram que 27% dos processos apresentaram inadimplência, particularmente no segundo ano de sua execução e os fatores que mais contribuem para o inadimplemento das obrigações trabalhistas se referem à Fase de Fiscalização, quando é feito o acompanhamento da execução dos contratos. Nessa fase são checadas as documentações necessárias para fins de pagamento da fatura mensal à empresa contratada, resultado este que coaduna com a preocupação do Governo Federal, que vem aprimorando a legislação que trata do assunto. O estudo permite concluir que o cumprimento, por parte da fiscalização de contratos, das exigências de apresentação da documentação contidas no Guia de Fiscalização trazido pela IN 02/2008/MPOG, para fins de pagamento da fatura mensal, reduzirá significativamente a possibilidade de que a empresa chegue ao inadimplemento das obrigações trabalhistas sem que a Instituição perceba com antecedência. Para isso, é necessário preparar os fiscais dos contratos com conhecimento técnico específico, tendo em vista o nível de responsabilidade envolvido na execução de tal atividade.


Categoria de assunto

Tipo de documento

Ano de publicação

2010

Autor

  • Castro, Ana Célia Bastos